PARECERES JURÍDICOS

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PARECER 005.2023 -SATED-PB - SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS ,PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL.pdf
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SATED-PB PARECER 003-2023 - SATED - EXIG. REG. PROF. ACESSO A FUNDOS PUBLICOS - 07.2023 - Assinado Digitalmente.pdf
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